Redemocratização (1985-2000)

04-01-2015 - Constituinte de Santa Catarina

Linha do tempo

4/9/88 - Após a validação da nova Constituição Federal, começa a disputa pelo posto de presidente da Constituinte de Sana Catarina. Quatro candidatos querem o comando da comissão que fará a nova Constituição do Estado. São eles: Aloísio Piazza (sem partido), Juarez Furtado (PMDB), Francisco Mastella (PDC) e Stélio Boabaid (PMDB).

27/9/89 - Mesmo com seguidas reuniões, o impasse para a escolha de quem comandará os trabalhos da nova Constituição do Estado continuam. Juarez Furtado, presidente da Alesc na época, recusou a aprovação de uma resolução para realização de eleição para definição dos membros da comissão.

4/10/88 - Deputados ameaçavam criar uma Assembleia Estadual Constituinte (AEC) paralela caso Juarez Furtado, pres. da Alesc, não desista de ser presidente, também, da AEC. Furtado, por sua vez, se ampara em pareceres jurídicos que garantem a legitimidade de que ele seja pres. da Constituinte.

5/10/88 - Deputados aprovam resolução que garantem a eleição de uma mesa exclusiva para a Constituinte. Para aprovar a resolução, foi feita uma divisão de cargos por partido, que ficou da seguinte forma: PMDB com seis, PDS com quatro, PFL com três e os partidos menores ficarão com apenas uma vaga.

7/10/88 ? Aloísio Piazza surge como alternativa para a presidência da Assembleia Estadual Constituinte (AEC). Seu nome atenderia ao PMDB, partido que ele havia deixado a pouco tempo, e era neutro o suficiente para os outros deputados já que ainda estava sem partido. Além disso, era advogado. Ele que sugeriu a criação de distritos judiciais (os atuais fóruns) distante da Capital, ao exemplo do que estava sendo feito em outros Estados.

111088 - Uma primeira Constituinte é aberta pelo presidente da Alesc, Juarez Furtado. Só seis deputados dos 40 estiveram presentes no ato de abertura, todos do PMDB. "Foi uma solenidade insólita, triste e formal a que, ontem à noite, aconteceu na Assembleia Legislativa para inaugurar oficialmente os trabalhos de elaboração da nova Constituinte Estadual", descreveu o jornal A Notícia.

121088 - Foi formada uma constituinte paralela, chamada de Assembleia Estadual Constituinte - posteriormente, esta constituinte prevaleceria. O presidente eleito foi Aloísio Piazza (sem partido), com 25 votos, que venceu a disputa contra Jarvis Gaidzinksi (PDS), que teve sete votos. O governador de Santa Catarina na época, Pedro Ivo Campos (PMDB), queria que Paulo Afonso Vieira fosse eleito presidente da Constituinte, mas ele não teve força suficiente para isso. A eleição de Piazza acabou sendo categorizada como uma derrota do governo Campos. Com isso, Santa Catarina se tornou o único estado com duas constituintes. Na prática, a Constituinte paralela foi a que funcionou, por ter o apoio de todos os deputados ? com exceção de Juarez Furtado, que ameaçou cortar o salário dos deputados, que era pago por meio de jetons. Como consequência de sua derrota, Furtado foi a Justiça para anular a outra constituinte. Ele se amparava em exemplos do Paraná e Rio Grande do Sul, onde o presidente da Assembleia também presidia a Constituinte e no fato de que a criação de uma Assembleia Estadual Constituinte poderia vir a ser considerado nulo juridicamente.

18/10/88 - Juarez Furtado, pres. da Alesc, sofreu tentativa de agressão dentro do plenário do deputado Jorge Gonçalves (PMDB), que tentou o acertar com o pedestal de um microfone após ter um pedido de palavra ignorado.

19/10/88 - Constituinte paralela tem primeira sessão realizada. Fica definido que terão um prazo de 60 dias para elaborarem o regimento interno da Constituinte. No mesmo dia, Juarez Furtado, pres. da Alesc e pres. de uma das Assembleias Constituintes, sugeriu deixar o cargo para que Aloísio Piazza fosse eleito pres. da Alesc e, posteriormente, pres. da AEC. Seria a opção pela legalidade, ele alegava. Mas isso foi rejeitado pelos outros deputados, que não queriam invalidar a decisão que elegeu e mesa diretora com Aloísio Piazza como presidente da AEC.

21/10/88 - Deputados propõe emendas para acrescentar critérios para quem pudesse vir a ser indicado como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), autorizam os deputados a discutir e alterar em legislação financeira e tornavam mais fácil a possibilidade de derrubada de vetos do governador de SC.

24/10/88 - Jorge Bornhausen (PFL), na época senador, sugeriu que fosse feita uma emenda na nova Constituição Estadual, para que fosse instituído o parlamentarismo em SC. A ideia foi aceita pelo pres. da AEC, Jorge Piazza. ?(O parlamentarismo) daria mais força, soberania e autonomia ao Estado. Se for essa a vontade da população brasileira, e se os deputados aprovassem, teríamos um governo bem mais participativo do que o atual?, disse em declaração reproduzida pelo jornal AN.

29/11/88 - Discussão sobre as emendas populares. Querem mais tempo para a comunidade discutir o processo.

06/12/88 - Alesc lança o Diário da Constituinte. Ali, estariam todos os atos oficiais do processo constituinte. Foram 1,2 mil exemplares para cada edição.

19/12/88 - É definido que serão formadas cinco comissões para que seja formalizada a Constituinte, mais uma sexta Comissão de Sistematização para entregar uma versão definitiva da Constituinte.

29/12/88 - Bauer propôs emenda para isentar pagamento de IPVA para veículos, como ambulância, carros funerários e carros de carga com mais de uma tonelada.

05/01/89 - Estoura o prazo para entidades e pessoas enviarem sugestões para a AEC. Discussão sobre parlamentarismo é tirada da pauta por ser considerada inconstitucional quando comparada a Constituição Federal.

06/01/89 - Tribunal de Justiça começa a ouvir os deputados estaduais sobre as duas mesas da Assembleia Constituinte.

09/01/89 - Neuzildo Fernandes (PMDB) é definido e empossado como relator da AEC.

03/2/89 - Francisco Mastella, deputado e relator da Comissão de Orçamento e Tributação, faz indicações de que os cargos no Tribunal de Contas sejam escolhidos somente através de concurso público e sugere que os cidadãos possam fazer denúncias ao Tribunal de Contas sobre irregularidades em prefeituras e no governo estadual.

09/2/89 - Para agilizar os trabalhos dos deputados, cada comissão ganha um microcomputador. Também é decidido a necessidade da realização de audiências nas cidades do interior antes da aprovação do texto final.

23/2/89 - Primeira emenda popular é entregue na Alesc. Assinada por 5.867 pessoas, o documento foi promovido por 13 entidades catarinenses, e pede a criação de várias medidas de preservação ecológica.

24/2/89 - Negada liminar que pedia a invalidade da AEC, feita por Juarez Furtado.

31/3/89 - Assembleia Constituinte começa a circular pelo Estado recebendo sugestões de entidades. A primeira cidade a receber os deputados foi Lages.

05/4/89 - Comissões técnicas sofrem com problema de falta de quórum.

07/4/89 - Governo federal sugere mudanças no texto da AEC ? que nessa época, já estava na sexta versão ? por conter elementos que contrariam a Constituição Federal. Deputados queriam, por exemplo, sabatinar e ter o direito a referendar todos os nomes indicados para secretários do Estado.

10/4/89 - Emissoras de rádio e TV do Estado começam a divulgar, três vezes por semana, o programa ?Boletim da Costituinte?. ?Não é uma peça promocional, mas um trabalho jornalístico de divulgação da Constituinte?, disse ao A Notícia o assessor de imprensa da Alesc e responsável pelo programa Sérgio Lopes.

11/4/89 - AEC encerra o prazo para recebimento de sugestões. Ao todo, foram 3.996 propostas para exame em 222 documentos distintos.

10/5/89 - Na primeira versão completa da Constituição do Estado entregue para a Alesc foi para a análise contendo 3.152 títulos, artigos e incisos.

24/5/89 - Deputados pediram a exclusão de Neuzildo Fernandes como relator da AEC. Ele estaria agindo em desacordo com o regimento interno da constituinte. Presidente da AEC, Aloísio Piazza, mantém o relator, que estaria cortando a maioria das sugestões dos deputados.

07/7/89 - Salomão Ribas Júnior (PMDB) renuncia ao cargo de presidente da Comissão de Sistematização da Constituição Estadual. Sua alegação era de que o texto que estava sendo discutido traria muitos artigos em desacordo com a Constituição Federal.

08/7/89 - No dia seguinte, Salomão Ribas Júnior volta atrás e diz que ficará na presidência da Comissão de Sistematização.

10/7/89 - Deputado Martinho Ghizzo (PMDB) propõe que a capital de Santa Catarina seja mudada para Curitibanos. Proposta gera muita controvérsia na Alesc.

17/7/89 - Deputados tenta diminuir o número de secretarias de 17 para 12.

18/7/89 - Em plenárias nas cidades do interior, a mudança da Capital para Curitibanos não é bem aceita. Até mesmo em Curitibanos a proposta é tida como utópica. Mesmo assim, consulta feita pelo jornal AN, mostrava que 22 dos 40 deputados eram favoráveis a mudança.

21/7/89 - Tribunal de Justiça arquiva processo do presidente Juarez Furtado, que pedia a anulação dos trabalhos da Assembleia Estadual Constituinte (AEC).

25/7/89 - João Romário Carvalho (PFL) propõe que ao invés de tirar a Capital de Florianópolis que se mudasse o centro administrativo para o Continente de Florianópolis.

30/8/89 - Depois de muitos problemas, discussões e impasses, a Alesc começa a votar o texto final da nova Constituição Estadual.

06/9/89 - É aprovado a realização de um plebiscito para ver se a Capital do Estado sai de Florianópolis e vai para Curitibanos. O plebiscito deveria ser realizado em novembro de 1990. O que acaba não acontecendo, já que nessa época estava marcado um plebiscito do governo federal para decidir se mantinha o sistema presidencialista ou passava para um parlamentarista.

08/9/89 - Constituinte é aprovada em primeiro turno na Alesc. É dado prazo para os deputados discutirem o texto e proporem mudanças. Foram feitas 50 mil cópias da Constituição do Estado em um primeiro momento.

2/10/89 - Mesmo com um trabalho de macumba embaixo das escadas feito por pessoas que não concordavam com o novo texto, os deputados aprovam por unanimidade a nova Constituição do Estado.

04/10/89 - Instalada a nova Constituição de Santa Catarina. As primeiras cinco edições foram assinadas por 39 dos 40 deputados estaduais. O único a não assinar foi o agora ex-presidente Juarez Furtado. Ele queria assinar a constituição com a designação de ?aprovada com restrições?. Enquanto isso, a assinatura dos 39 deputados foi feita em caneta tinteiro preta com pena de ouro adquirida especialmente para a ocasião.

"A Constituição do Estado de 1989 terá um marcante traço liberal em toda sua estrutura. Propicia vários avanços na área social, prescreve claramente uma democracia social. Será um documento analítico, fixando direitos sociais de forma definitiva. O caráter analítico refleti o estado de espírito dos parlamentares. Ela (a carta) permite a participação popular no processo legislativo", Nezildo Fernandes, relator da Constituinte, em entrevista ao jornal A notícia, em 16 de setembro.

Dever do Estado na nova Constituição de Santa Catarina:

Garantir a saúde, moradia, educação, saneamento básico e segurança pública. Gratuidade para os mais pobres fazerem registro civil nascimento, certidão de óbito e de casamento.

Propostas de emendas feitas pela sociedade

Requisito para emenda popular: possuir mais de 3 mil assinaturas e coletadas em, pelo menos, dez diferentes municípios.

Algumas propostas de emendas:

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia: pede a criação de microrregiões pelo Estado e que a constituição estime que de tempo em tempo seja refeito o ordenamento territorial em todas as cidades do município.

Partido Comunista Brasileiro: sugeriu a criação de um documento que promovesse a reforma sanitária no Estado.

União Brasileira das Mulheres: pediu definição de uma política de creches, estabelecimento da obrigatoriedade do ensino pré-escolas e de 1° grau, além da institucionalização das delegacias da mulher e dos serviços de atendimento jurídico especialização. Também pediu a criação do Tribunal da Família e a garantia de amamentação nas penitenciárias estaduais.

Pessoas físicas também apresentaram sugestões, como a criação de um dispositivo constitucional assegurando à Capital e à administração municipal a participação fixa e permanente no orçamento geral do Estado. O motivo seria a cidade "hospedar" prédios públicos e federal. Outros sugeriram a diminuição da jornada de trabalho no magistério estadual para 30 horas semanais (seis horas diárias). Também foi sugerida a criação de dispositivo para estabelecer prazos para que órgãos públicos entreguem certidões aos requerentes.

União dos Vereadores de SC: propôs que os tributos arrecadados com Imposto Únicos sobre Mineiras (IUM) fossem repassados exclusivamente para os municípios que tivessem sofrido a extração.

Câmara de Biguaçu: propôs a criação da Superintendência para o Desenvolvimento Econômico da Região da Grande Florianópolis e a designação de 2% do orçamento para a pasta.

Comissão de Funcionários da Secretaria do Estado da Saúde: pede a equiparação salarial entre todos os funcionários do setor da saúde. Assim, médicos, enfermeiros e técnicos de diferentes hospitais, não ganhariam mais que outros.

13 entidades ecológicas: criação de projetos de desenvolvimento ecológico, preservação ambiental, justiça social e desenvolvimento econômico.

Associação de Médicos de SC: regionalização dos serviços básicos de saúde, co-participação na gestão do Suds e recebimento de 13% de verba do governo federal.

Federação dos Trabalhadores na Agricultura: fez proposta da implantação de uma política agrícola estadual e de uma estrutura fundiária para Santa Catarina.

Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários: pediu a criação de dispositivos contra a privatização do controle acionário do Besc.

Secretaria de Segurança Pública: quer a garantia que os policiais Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e Forças Auxiliares e Reservas do Exército seja subordinadas ao gabinete do governador.

Fecam: fez uma série de pedidos a AEC, estabelecendo determinações sobre a distribuição de impostos, autonomia para a criação de novos distritos.

Comissão de Finanças: queria o direito da Alesc indicar cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas e de poder processar e julgar os procuradores da Justiça e do Estado.

Comissão de Defesa do Estado: queria transferir o controle total do trânsito à Polícia Militar. Garantiu a plena liberdade de associação e organização sindical dos trabalhadores, inclusive os servidores públicos civis, a possibilidade do direito de greve.

TOTAL DE EMENDAS SUGERIDAS DURANTE A CONSTITUINTE:

TOTAL: 3.107

Emendas apresentadas pelos deputados: 1.597
Propostas por entidades: 1.487
emendas populares: 23

Questões estabelecidas pela Constituição Estadual

- Limitação do número de vereadores em, no mínimo, nove e, no máximo, 42, de acordo com o tamanho da população dos municípios.

- Salários dos parlamentares, prefeitos e vices serão reajustados seis meses antes do fim das legislaturas.

- Criação de empresas públicas de economia mista só podem ser feitos a partir de lei específica.

- Limita em 5% os gastos da receito do município com o pagamento de salários a legisladores.

- Deixam as contas de qualquer município à disposição do contribuinte que queira checar.

- Tratamento fiscal diferenciado para microempresas em termos de ICMS.

- Criação das regiões metropolitanas, aglomerados urbanos, microrregiões.

- Exigência de novo Ordenamento Territorial para os municípios.

- Regionalização do orçamento estadual.

- Aumento no número de conselheiros do Tribunal de Contas, passando de 22 para 27.

- Criação de novos municípios precisam ser regulamentas por lei complementar, a nível estadual.

- Foi discutido como funcionaria a relação entre os três poderes em SC. O MP-SC, por exemplo, recebeu a sugestão para que fosse unido ao Tribunal de Contas. Por sua vez, o TC teve sua função de fiscalizador dos municípios definido e cabendo a Alesc fiscalizá-lo. Também foi definido o tempo máximo que conselheiros poderiam permanecer no cargo no Tribunal de Contas (35 anos) e quais casos a Procuradoria-geral do Estado poderia defender o Estado de ações (teriam que ser definidos por lei complementar posterior).

- Criação da Polícia Florestal.

- Conselho de Política Agrícola.

Curiosidades:

- Quando a Constituinte de SC começou a ser debatido, a aposta dos deputados, feita por enquete de jornal, era de que os assuntos que mais gerariam discussão seriam ecologia e meio ambiente. Ao fim, foram temas comentados ao longo da discussão, mas com pouca repercussão.

- Uma das metas dos deputados era incluir ? o que hoje é comum ? a Implantação de tribunais distritais para resolver pequenas questões, como acidentes de carros, limites de terrenos

- Parlamentarismo podia ser discutido, como foi, mas acabaria sendo rejeitado por contrariar à Constituição Federal.

- Durante as votações, os deputados poderiam fazer votações secretas caso quisessem. Isso foi feito uma única vez, para tentar acabar com a possibilidade de plebiscito para a escolha da Capital de SC. Mesmo assim, o artigo depois foi considerado inconstitucional, porque ficava na mesma época que o governo federal varia outro plebiscito, para decidir se o governo brasileiro seria parlamentarista ou presidencialista.

- Cada uma das cinco comissões técnicas que discutiu a nova Constituinte possuía um microcomputador, que na época, eram raros.

- Uma caneta tinteiro, com pena de ouro, foi comprada exclusivamente para a assinatura dos deputados em cinco exemplares das constituintes.

- As constituições só receberam 39 assinaturas. O deputado e ex-presidente da Alesc, Juarez Furtado (PMDB), se negou a assiná-las por considerar o texto juridicamente contestável.

- Uma edição da Constituição de SC foi assinada pelos 40 deputados. Mas Juarez Furtado assinou ?com restrições?. Isso fez com o que presidente da Assembleia Estadual Constituinte (AEC), Aloísio Piazza, mandasse a edição ser incinerada.

COMISSÕES TÉCNICAS DE DISCUSSÃO DA CONSTITUINTE:

Foram formadas cinco comissões com sete deputados cada.

Comissão dos Princípios Fundamentais, Direitos e Liberdade, das Garantias Constitucionais e Defesa do Estado
presidente: Nelson Locatelli (PMDB)
vice-presidente: Vânio de Oliveira (PFL)
relator: Ivan Ranzolim (PDS)

Comissão dos Assuntos Municipais e Microrregionais
presidente: Júlio Gárcia (PFL)
vice-presidente: Jorge Gonçalves da Silva (PMDB)
relator: Dércio Kopp (PDT)

Comissão de Tributação e Orçamento
presidente: Raulino Rosskamp (PMDB)
vice-presidente: Joaquim Lemos (PFL)
relator: Francisco Mastella (PDC)

Comissão da Ordem Econômica, Financeira e Social
presidente: Valdir Baretta (PMDB)
vice-presidente: Hugo Biehl (PDS)
relator: Luci Choinaski (PT)

Comissão de Organização do Estado e Poderes
presidente: Márcio Cavallazi (PDS)
vice-presidente: Lírio Rosso (PMDB)
relator: Sidney Pacheco (PFL)

Uma sexta comissão foi criada, a Comissão de Sistematização. Responsável por analisar e sistematizar todos os trabalhos e elaborar o texto final da nova Constituição do Estado. É composta por todos os presidentes e relatores das cinco comissões. Além disso, mais um membro do PMDB (Salomão Ribas Júnior) e um do PDS (Iraí Zílio) compõe a chapa. O presidente da Comissão de Sistematização é Salomão Ribas Júnior.

PARA ENTENDER

O que é uma constituição estadual?

É a lei maior que rege um determinado estado. O poder da lei é autônomo e vale segundo a delimitação imposta pela Constituição Federal. Da mesma forma, as leis orgânicas municipais precisam seguir os indicativos da constituição para não serem consideradas ilegais. A Constituição Estadual é elaborada pelos deputados estadual e aprovada pelo governador. Ou seja, ali está estabelecido o limite dos municípios, quais secretarias irão haver para administrar o estado, como será a distribuição de impostos, o acesso à educação e saúde, além da segurança. Também delimita o número de deputados estaduais e como funcionará o Poder Judiciário. Enfim, são os fundamentos básicos que irão definir o funcionamento estadual.

O que motivou a criação da constituinte?

Depois de sancionada e promulgada a Constituição Federal em 1988, era necessário a realização de ajustes e adaptações nas constituições dos Estados. Assim, a Constituinte de Santa Catarina foi feita em 1989. A necessidade de uma nova constituição estadual era definida pelo artigo n° 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. O artigo dizia que ?cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, estabelecidos os princípios desta?.

O processo legislativo para aprovação da nova Constituinte

O processo da constituinte começou em 11 de outubro de 1988. Essa foi a sexta constituição de Santa Catarina e a que atualmente está em vigor. Em Santa Catarina, o artigo gerou controvérsias. O motivo é de que o então presidente da Alesc, Juarez Furtado (PMDB), julgava ter o direito de desempenhar também os papéis de presidente da Constituinte.

A controvérsia gerou a um momento embaraçoso, quando Furtado instalou e se auto declarou presidente da constituinte para um plenário vazio, sem a presença de nenhum deputado estadual. Ele chegou recorrer ao judiciário para poder ser o presidente da constituinte, mas teve seu pedido negado pela Justiça.

Enquanto isso, outros deputados, através de um Ato de Decisão ? medida administrativa do Legislativo ? já haviam elegido uma mesa diretora colocada exclusivamente para trabalhar a nova constituinte estadual. A essa composição, o presidente da Alesc, Furtado, se juntou posteriormente. Mas antes da instalação do projeto da constituinte, foi necessário dar mais um passo atrás e abrir uma comissão de parlamentares que ficou encarregada de elaborar um projeto de regimento interno. O documento serviu para estabelecer de que forma seriam feitos todos os procedimentos que criariam a constituinte estadual.

Depois de finalizada toda a discussão sobre o texto, também foi aberta uma Comissão de Sistematização. Essa comissão tinha como responsabilidade reunir todas as propostas feitas em todas as regiões do estado ou por entidades representativas de classe e transformar numa versão do que viria a ser a constituição.

Na primeira versão da constituição, a Comissão de Sistematização organizou 1.260 artigos para serem analisados pelos deputados constituintes. Durante o processo de formação da constituinte, a Alesc recebeu mais de três mil sugestões de emendas de associações de classe, entidades sociais e religiosas. Foram protocoladas 82 propostas de mudanças à Constituição em câmaras de vereadores do Estado e foram feitas 22 emendas populares. Todas as regiões do Estado receberam reuniões temáticas da Alesc. Essas reuniões serviram para que a população pudesse expressar suas preocupações e sugerir o que acreditava ser necessário para a constituinte.

A atual constituição foi promulgada em 5 de outubro de 1989.

Algumas das principais alterações

- Regras para o financiamento público do ensino superior às fundações educacionais privadas, que representa o sistema Acafe.

- O aumento do número de desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que passou a ser de 60.

- Exigência de que as empresas estatais tivessem, ao menos, 51% das ações sob controle do Estado, a fim de evitar privatizações.

Quantos deputados participaram do processo da constituinte?

- 49, incluindo suplentes que assumiram o cargo por um determinado período. A Constituinte foi instalada com base nas eleições de 1986. Com isso, o PMDB tinha 19 representantes, o PSD possuía 12, o PFL tinha seis, enquanto o PDC, PT e o PDT tinham um parlamentar cada.

Quem foram os participantes da constituinte?

- Aloísio Piazza (sem partido), presidente da Constituinte. Ele foi prefeito e vereador de Florianópolis, além de funcionário público estadual.

- Stélio Boabaid (PMDB), vice-presidente da Constituinte. Ele foi prefeito de Tubarão e era ex-presidente da Alesc, além de ser médico por formação.

- João Romário (PFL), primeiro secretário, ex-prefeito e vereador de Mafra, era veterinário.

- Wilson Wan-Dall, segundo secretário, ex-vereador e servidor público em Blumenau. Atualmente é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

- João Gaspar (filiado ao PMDB na época), terceiro secretário, ex-vice prefeito de Joinville, também foi servidor público no município.

- Salomão Ribas Júnior (PDS), presidente da Comissão de Sistematização, advogado e radialista, é ex-secretário estadual da Educação e atualmente tem um cargo de conselheiro no TCE.

- Neuzildo Fernandes (PMDB), relator-geral, advogado e ex-presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas.

- Joaquim Lemos (PFL), engenheiro elétrico.

- Lírio Rosso (PMDB), dentista e ex-vereador de Criciúma.

- Pedro Bittencourt Neto (PDS), ex-secretário estadual da Justiça e advogado.

- Ademar Duwe (PMDB), gerente comercial.

- Admir Bortolini (PMDB), ex-vereador de Concórdia e agrônomo.

- Cesar Souza (PFL), ex-vereador de Florianópolis e radialista.

- Dércio Knop (PMDB), ex-prefeito de Modelo e ex-vereador de Maravilha e economista.

- Francisco Mastella (PDC), advogado.

- Gasparino Raimondi (PMDB), ex-prefeito de Campo-Erê e funcionário público estadual.

- Gilson dos Santos (PDS), exator estadual.

- Heitor Sché (PDS), ex-secretário de Segurança Pública e funcionário público estadual.

- Hugo Matias Biehl (PDS), administrador de empresas.

- Ivan Ranzolin (PDS), ex-secretário de Desenvolvimento Social e advogado.

- Jarwis Gaidzinski (PDS), empresário.

- João Matos (PMDB), professor de ensino médio e secretário de Estado da Administração da gestão do atual governador, Raimundo Colombo. Já foi secretário de Estado da Educação no período entre 1995 e 1998, da Casa Civil em 2005/2006 e esteve à frente da Secretaria de Articulação Nacional, já no governo Raimundo Colombo, de 2012 até 2014.

- José Bel (PDT), médico.

- José Zeferino Pedroso (PDS), ex-vereador de Campos Novos e administrador de empresas.

- José Luiz Cunha (PMDB), ex-vereador de Brusque e funcionário público estadual.

- Jorge Gonçalves da Silva (PMDB), ex-vereador de Quilombo e funcionário público estadual.

- Juarez Rogério Furtado (PMDB), ex-prefeito de Lages e ex-deputado federal, advogado.

- Júlio Gárcia (PFL), ex-diretor de crédito geral do BESC e bancário. Atualmente é conselheiro no TCE.

- Lauro Vieira de Brito (PMDB), ex-prefeito de Tijucas e dentista.

- Leodegar Tiskoski (PDS), engenheiro civil.

- Luci Choinaki (PT), agricultura.

- Mário Roberto Cavalazzi (PDS), ex-diretor de crédito rural do BESC e agrônomo.

- Martinho Herculano Ghizzo (PMDB), ex-secretário estadual da Saúde e médico.

- Nelson Locatelli (PMDB), ex-vice prefeito de Chapecó e advogado.

- Nilton Jacinto (PMDB), ex-vice prefeito de Tubarão e agropecuarista.

- Paulo Bauer (PDS), ex-presidente da Erusc e bancário.

- Raulino Rosskamp (PMDB), ex-vereador de Joinville e advogado.

- Sidney Pacheco (PFL), ex-prefeito nomeado de Palma Sola e coronel da PM.

- Valdir Baretta (PMDB), ex-prefeito de Fraiburgo, ex-vice prefeito de Curitibanos e médico.

- Vânio de Oliveira (PFL), ex-vereador de Criciúma, pastor evangélico e alfaiate.

Suplentes que contribuíram no processo da constituinte:

- Iraí Zílio (PMDB), ex-vereador de Joaçaba e jornalista.

- Paulo Afonso Vieira (PMDB), ex-governador do Estado, advogado e professor.

- Rivaldo Maccari (PMDB), promotor de Justiça.

- Alan Índio Serrano (PMDB), médico psiquiatra.

- Altair Guidi (PDS), funcionário público estadual.

- João Macganan (PMDB), ex-prefeito de Itajaí e advogado.

- Luís Hamilton Martins (PFL), empresário.

- Nodgi Enéas Pelizzeti (PDT), médico.

- Raimundo Colombo (PFL), ex-diretor da Telesc e atual governador do Estado.

A Constituição de Santa Catarina:

A Constituição Federal de 1988 traz em seu preâmbulo a instituição de um Estado Democrático de Direito, reforçando os valores nacionais em busca da garantia do exercício dos direitos sociais e individuais, liberdade e igualdade, o bem estar e a segurança de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social. Por esse entendimento, o Artigo 1.º prevê que ?[...] todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente? (BRASIL, 1988). Assim sendo, a nova Constituição trouxe em seu texto a possibilidade de repartir com a sociedade civil organizada a gestão das coisas públicas, permitindo a criação de diversos Conselhos com tais fins.

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